Emenda 29 e CSS: não e não

Anda rondando pelo Congresso, prestes a ser votada, a emenda constitucional 29. É um texto que vem desde o ano 2000, com o objetivo de estabelecer um percentual mínimo para gastos na área da saúde de União, estados e municípios. Segundo a proposta, o governo federal deveria investir 10% da sua arrecadação na área da saúde, enquanto estados precisariam gastar 12% e municípios, 15%. Junto com essa proposta, foi embutida agora a criação a CSS. Sua sigla oficial é Contribuição Social para Saúde. A Fiesp vem chamando-a de "Contra Seu Salário". Para todos nós, ela é conhecida como a CPMF com outra roupagem. Assim como sua antecessora, a CSS é um tributo em cascata sobre pagamentos: cobra 0,1% sobre movimentações financeiras das pessoas que ganham acima de R$ 3.080,00. O Congresso faria bem em rejeitar o pacote completo.

O caso contra a CSS é simples. Em primeiro lugar e mais importante, o Congresso rejeitou a CPMF no ano passado. É um verdadeiro acinte às instituições republicanas que o Executivo proponha o mesmo tributo ao mesmo Congresso menos de um ano depois de sua rejeição. Faz o Congresso – e a população, que ele representa – de palhaço: "Pode reprovar o que quiser, vou continuar propondo até ser aceito". Em segundo lugar, é um tributo visivelmente desnecessário. A arrecadação de impostos da União bateu a fantástica cifra de R$ 603 bilhões em 2007, o que representa um aumento real (descontada a inflação) de 12% em relação a 2006. Também nos primeiros quatro meses de 2008 – já sem a verba da CPMF, portanto – houve novo aumento real, novamente da ordem de 12%, em relação ao mesmo período do ano anterior. Com o crescimento econômico, aumenta a arrecadação. A tese governista de que a saúde quebraria sem a CPMF, os hospitais ficariam à míngua etc. e tal não passava de empulhe. Hoje o governo tem mais dinheiro do que tinha no tempo da CPMF. Não precisa criar imposto novo, portanto. Pelo contrário, seria muito bom se diminuísse impostos e a nossa carga tributária.

O que dizer da emenda 29? Vejo o exemplo da educação e só posso acreditar que vinculações orçamentárias são um tiro no pé. Muita gente não sabe, mas também na área de educação há um percentual mínimo que os governantes precisam gastar. Para a União, 18% dos impostos arrecadados devem ir para a área; para estados e municípios, o patamar sobe a 25%. Já pesquisei muitos sistemas de financiamento da educação mundo afora, especialmente daqueles países que têm grande sucesso educacional (Coréia, Chile, Espanha, Alemanha, Inglaterra, Irlanda etc.) e o Brasil é o único que tem esse tipo de mecanismo. Nos outros países, o orçamento é negociado entre o Executivo e o Legislativo, e as verbas para a educação são determinadas da mesma maneira com que se determinam todos os outros gastos: levando-se em consideração o interesse nacional. No Brasil, como havia um desleixo histórico dos governantes com a educação e uma perspectiva de que se gastava pouco com o setor, os defensores da área acharam que seria uma grande vitória exigir um gasto mínimo em educação com a redemocratização do país, o que foi feito através da Constituição de 1988.

"A vinculação orçamentária tem maior probabilidade de causar danos do que curar nosso quadro social"

É o caso típico da mania legislativa brasileira: ao invés de se travar o trabalho árduo de discussão e convencimento, cria-se uma lei e imagina-se que com isso a persuasão está feita e o objetivo, alcançado. A realidade costuma ser mais nuançada do que isso, especialmente em um país onde a capacidade de se fazer cumprir a lei é limitada. No governo federal, aquilo que uma canetada criou, outra destruiu. Surgiu a DRU – Desvinculação de Recursos da União – que retira 20% dos recursos arrecadados pela União do cálculo das vinculações orçamentárias. Nos estados e municípios, especialmente nesses últimos, ocorre uma, digamos, "contabilidade criativa". Se o prefeito asfalta uma avenida que passa por uma escola, a verba é lançada como gasto de educação. Contratam funcionários da prefeitura e locam-nos na área da educação, apesar de fazerem funções diversas. Assim, se chega ao patamar dos 25% gastos em educação que fará com que não haja dores de cabeça para prefeitos e governadores com os seus tribunais de contas. Há um triplo prejuízo. Em primeiro lugar, não ficamos sabendo quanto é efetivamente gasto em educação, porque qualquer prefeito ou governador que se declarar abaixo do piso constitucional estará cometendo um crime. Em segundo, mudamos de uma perspectiva qualitativa para outra quantitativa: na cabeça do governante, o importante não é onde o recurso será investido e quais serão seus resultados, mas sim quanto será investido e se esse montante cumpre as obrigações legais. Se o sujeito despejar os 25% na construção de escolas lindas que produzam alunos analfabetos, será condecorado; se gastar 20% em escolas em que os alunos saem craques, é um criminoso. Terceiro, contribui para o esvaziamento da discussão cívica sobre o assunto. Ao invés de o governante ter a necessidade, a cada ano, de mostrar o que vem sendo feito e onde o dinheiro foi gasto, e provar que precisa mais ou menos, que vale a pena tirar verba de uma área e colocar em educação, há um engessamento, um automatismo: a lei já diz o que precisa ser feito, portanto não há discussão. Cumpre-se a lei e estamos conversados.

O resultado está aí para todos verem: uma educação de péssimos resultados, apesar de receber muito dinheiro.

Com a emenda 29, a saúde vai pelo mesmo caminho. Ainda que seja mais fácil identificar uma saúde de qualidade do que uma educação boa – quem se sente mal sabe que está com problema, enquanto que muita gente sai ignorante da escola sem saber que aprendeu menos do que deveria – a vinculação orçamentária tem maior probabilidade de causar danos do que curar nosso quadro social. Seria oportuno se, na discussão da emenda 29, já aproveitássemos e rediscutíssemos toda essa idéia de vinculações orçamentárias. A saída da camisa-de-força não funcionou. Quem sabe olhamos para os países que deram certo e nos perguntamos se não temos nada a aprender com eles?