O texto e o contexto das leis
"Sem uma mudança
de mentalidade das burocracias dirigistas,
o Brasil não alcançará as economias
de escala necessárias para ser um player internacional
respeitável"
Ilustração: Alê Setti
Há
trágicas coincidências no Brasil. A proporção
de mortes por crime (com uso de armas) é igual à
dos acidentes de trânsito. Já temos uma lei
bastante restritiva sobre compra e porte de armas. Mas os
bandidos não compram armas registradas em lojas.
Obtêm-nas pelo contrabando, como subproduto do tráfico
de drogas. Estima-se existirem no país 1.200
pistas de pouso clandestinas, principalmente nas áreas
fronteiriças. Talvez o projeto Sivam, que permitirá
a supervisão por satélite do contrabando de
drogas e armas, contribua mais para a repressão da
violência do que o projeto governamental de desarmamento
de cidadãos inocentes. Não há correlação
entre população civil armada e violência
homicida, como o provam Suíça e Israel. Pesquisadores
da Universidade de Chicago concluíram que, nos 31
Estados americanos em que se permite a adultos mentalmente
sãos e sem antecedentes criminais o porte de armas,
a taxa de homicídios era inferior à dos demais.
A insuportável violência que aflige nosso país
tem causas complexas: tráfico de drogas, contrabando
de armas, impunidade pela incompetência investigativa
e tolerância para reincidentes, desemprego, corrupção
policial e desintegração das famílias.
Talvez a venda e a posse de armas, com identificação
e registro, incomodem mais os bandidos do que uma lei severíssima
que desarme as vítimas.
Se há leis que "não pegam", há leis
que "pegam demais" pela mudança de contexto. É
o caso de nossa legislação antitruste, concebida
em 1962 numa economia fechada e inflacionista. Os conceitos
de "participação no mercado" ou "posição
dominante da empresa" eram relevantes. Numa economia globalizada
eles perdem importância relativa porque os desafios
à "posição dominante" podem vir de
fora do país. A flexibilidade das tarifas de importação
passa a ser instrumento mais importante que o fatiamento
da capacidade produtiva interna, imposta pela ação
das burocracias dirigistas, como a Seae e a SDE.
A globalização faz com que a política
antitruste gire em torno de novos conceitos, como: contestabilidade,
substitutibilidade, importabilidade e essencialidade. Além
disso, na estratégia econômica, tem-se de levar
em conta os ganhos de escala atingíveis mediante
fusões e incorporações, pois só
assim o Brasil passará da integração
"passiva" (receber empresas multinacionais) para a integração
ativa (criar as próprias multinacionais). Paradoxalmente,
a legislação do Cade ficou adormecida na época
em que poderia ser útil e está sendo energizada
agora, quando precisa ser flexibilizada, à luz da
globalização comercial. Compreende-se a apatia
anterior. A legislação era fundamentalmente
hipócrita, pois o governo era o principal monopolista,
por meio de suas várias "brás" – Petrobras,
Telebrás etc. E o monopólio público
é o pior dos monopólios por ser legalmente
"incontestável" e economicamente "indesafiável"
por contribuintes amedrontados.
Surpreende-me a reação que provocou, nesta
era de globalização, a proposta da AmBev de
fusão das cervejarias Antarctica e Brahma. A indústria
é "contestável" pelo ingresso de competidores
nacionais ou estrangeiros. O produto é altamente
"substituível"; em caso de abuso de preços
perderia mercado para competidores, que já dispõem
de redes independentes de distribuição, ou
ainda para refrigerantes e "tubaínas". O produto
é facilmente "importável", podendo o governo
a qualquer momento baixar as alíquotas de importação.
Muito mais prioritário para a economia nacional seria
investigar a cartelização do cimento, produto
de baixa importabilidade, alta essencialidade e baixíssima
substitutibilidade. Ou então acabar com monopólios
residuais, como o do correio e o de resseguros, que ganhariam
eficiência sob o acicate da concorrência.
Há duas vantagens na fusão AmBev. A primeira
vem da sinergia no processo, com ganhos de produtividade
que a competição repartirá com os consumidores.
A segunda vem da criação de uma multinacional
brasileira, com impacto no comércio mundial, pois
seria o terceiro grupo cervejeiro do mundo. Em vez de lacrimejar
contra as multinacionais, o negócio para o Brasil
é criar as próprias multinacionais. O BNDES
já percebeu o problema e está abrindo uma
linha de crédito para encorajar a implantação
de empresas brasileiras no exterior. Sem uma mudança
de mentalidade das burocracias dirigistas, o Brasil não
alcançará as economias de escala necessárias
para ser um player internacional respeitável.
Roberto Campos, economista
e diplomata, foi deputado federal, senador e ministro do
Planejamento
