Funcionalismo
Ordem na casa
Lei que tira privilégios do funcionalismo
é aprovada
Com todas as resistências que enfrenta no Congresso,
a reforma do Estado está dando frutos espantosos.
Há duas semanas, a Câmara aprovou a Lei de
Responsabilidade Fiscal, um instrumento revolucionário
capaz de punir o político que gasta mais do que arrecada
e dá empregos em excesso. Na semana passada, foi
a vez de outra medida de grande impacto. O Senado aprovou
uma lei que estende para os servidores públicos normas
de aposentadoria idênticas às dos trabalhadores
das empresas privadas. Isso significa que o funcionário
contratado a partir da vigência da lei não
poderá mais contar, na aposentadoria, com o benefício
do vencimento superior ao do tempo da ativa. O benefício
máximo será de 1.255
reais, o mesmo pago pela Previdência, a preços
de hoje, à turma da Consolidação das
Leis do Trabalho, CLT. A mesma lei abre espaço para
o governo, os Estados e as prefeituras demitirem funcionários
que tenham mais de um emprego público ou apresentem
desempenho insatisfatório. Também está
prevista a possibilidade de redução de quadros
em caso de excesso de pessoal. São passos cruciais
para o país alcançar o equilíbrio das
contas públicas.
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Os cofres oficiais pagam por ano mais de 40 bilhões
de reais em aposentadorias a 3 milhões de funcionários
públicos. É um fardo e tanto. Compare: o Brasil
gasta apenas 50% mais do que isso, 60 bilhões, para
sustentar um número seis vezes maior de aposentados
da iniciativa privada. A aprovação da nova
lei pelo Senado é um passo importante para começar
a tapar o rombo da Previdência no Brasil. E acabar
com esse rombo equivale a fechar a principal fonte da falência
financeira do governo.
