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"A cobrança de novas taxas pelos municípios, paralelas ao IPTU, como lixo, iluminação etc., é legal?"
Joel Pereira, Resende (RJ)

Taxas só podem ser arrecadadas pelos municípios, segundo o tributarista Ary Oswaldo Mattos Filho, se os serviços estiverem efetivamente sendo prestados, se forem realmente de competência dos municípios (e não dos Estados ou da União) e se não houver dupla cobrança. Se o IPTU de sua cidade embute uma taxa de limpeza pública que inclua coleta de lixo, por exemplo, não se pode cobrar outro tributo pelo mesmo serviço: primeiro o município precisa revogar a arrecadação anterior. O contribuinte que julgar ilegal o imposto pode fazer uma queixa administrativa na própria prefeitura ou entrar na Justiça.

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